Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal Ordinária nº 211 de 04 de Julho de 2002.



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 211
Ano: 2002
Descrição: Lei Municipal n 211, de 04 de Julho de 2002 - Autoriza Legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Sebastião Francisco Militão e contém outras providências.