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Lei Ordinária nº 211/02
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 211 Ano: 2002 Descrição: Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Sebastião Francisco Militão e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-211-2002-Legitimação-Sebastião-Francisco-Militão