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Lei Municipal Ordinária nº 207 de 04 de Julho de 2002.

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 207
Ano: 2002
Descrição: Lei Municipal n 207, de 04 de Julho de 2002 - Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Emerson Izaac dos Santos e contém outras providências.