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Lei Ordinária nº 207/02
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 207 Ano: 2002 Descrição: Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Emerson Izaac dos Santos e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-207-2002-Legitimação-Emerson-Izaac-dos-Santos