Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Municipal Ordinária nº 204 de 13 de Maio de 2002.

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 204
Ano: 2002
Descrição: Autoriza o poder executivo a firmar contrato de comodato do bem imóvel que identifica e dá outras providências.