LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Municipal Ordinária nº 201 de 13 de Maio de 2002.
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 201 Ano: 2002 Descrição: Lei Municipal n 201, de 13 de Maio de 2002 - Autoriza legitimação de Posse de imóvel urbano em nome de Maria Pinheiro dos Santos e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Municipal n 201, de 13 de Maio de 2002.