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Lei Ordinária nº 201/02
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 201 Ano: 2002 Descrição: Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Maria Pinheiro dos Santos e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-201-2002-Legitimação-Maria-Pinheiro-dos-Santos