Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Municipal Ordinária nº 191 de 07 de Março de 2002.

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 191
Ano: 2002
Descrição: Dispõe sobre amortização para a venda de imóvel que menciona e contém outras providências.