Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal Ordinária nº 187 de 12 Dezembro de 2001.



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 187
Ano: 2001
Descrição: Lei Municipal n 187, de 12 de Dezembro de 2001 - Institui o sistema municipal de Prevenção, tratamento, fiscalização e Repressão às drogas e contém outras providências.