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Lei Municipal Ordinária nº 184 de 10 Setembro de 2001.

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 184
Ano: 2001
Descrição: Lei Municipal n 184, de 10 de Setembro de 2001 - Autoriza legitimação de Posse de imóvel Urbano em nome de Alcinário Pereira e contém outras providências.