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Lei Municipal Ordinária nº 175 de 29 de Junho de 2001.
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 175 Ano: 2001 Descrição: Lei Municipal n 175, de 29 de Junho de 2001 - Autoriza legitimação de Posse de imóvel urbano em nome de Francisco de Paiva e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Municipal n 175, de 29 de Junho de 2001.