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Lei Municipal Ordinária nº 168 de 23 de Maio de 2001.
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 168 Ano: 2001 Descrição: Lei Municipal n 168, de 23 de Maio de 2001 - Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de João Estevão da Silva e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Municipal n 168, de 23 de Maio de 2001.