Lei Municipal Ordinária nº 166 de 23 de Maio de 2001.

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Ano

Descrição

Número

Tipo de Legislação

Assinada em:

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 166
Ano: 2001
Descrição: Lei Municipal n 166, de 23 de Maio de 2001 - Modifica a alínea -e- do art. 2, da Lei Municipal n 26 de 17 de junho de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal...

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