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Lei Municipal Ordinária nº 165 de 10 de Maio de 2001.
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 165 Ano: 2001 Descrição: Lei Municipal n 165, de 10 de Maio de 2001 - Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações socioeducativas, e determina outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Municipal n 165, de 10 de Maio de 2001.