Lei Municipal Ordinária nº 165 de 10 de Maio de 2001.

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Ano

Descrição

Número

Tipo de Legislação

Assinada em:

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 165
Ano: 2001
Descrição: Lei Municipal n 165, de 10 de Maio de 2001 - Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações socioeducativas, e determina outras providências.

Faça o Download aqui: Lei Municipal n 165, de 10 de Maio de 2001.