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Lei Municipal Ordinária nº 163 de 10 de Maio de 2001.
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 163 Ano: 2001 Descrição: Lei Municipal n 163, de 10 de Maio de 2001 - Institui as medidas de polícia administrativa a cargo do Município e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Municipal n 163, de 10 de Maio de 2001.