Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Search
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal Ordinária nº 161 de 16 de Abril de 2001.



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 161
Ano: 2001
Descrição: Lei Municipal n 161, de 16 de Abril de 2001 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo indiciar nome de via pública que menciona e dá outras providências.