Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Search
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal Ordinária nº 16 de 06 de Março de 1997.



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 16
Ano: 1997
Descrição: Lei Municipal n 16, de 06 de Março de 1997 - Autoriza a criação do serviço de atendimento simplificado de consumidores da companhia energética de Minas Gerais - CEMIG e contém...