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Lei Municipal Ordinária nº 159 de 23 de Fevereiro de 2001.
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 159 Ano: 2001 Descrição: Lei Municipal n 159, de 23 de Fevereiro de 2001 - Autoriza Legitimação de Posse de Imóvel Urbano em nome de Coleta Pereira Couto e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Municipal n 159, de 23 de Fevereiro de 2001.