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Lei Municipal Ordinária nº 154 de 05 de Dezembro de 2000.

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 154
Ano: 2000
Descrição: Lei Municipal n 154, de 05 de Dezembro de 2000 - Autoriza Legitimação de Posse de Imóvel Urbano em nome de José Basílio Fernandes e contém outras providências.