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Lei Ordinária nº 150/00
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 150 Ano: 2000 Descrição: Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Maria José Lourenço e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-150-2000-Legitimação-Maria-Jose-Lourenço