Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Municipal Ordinária nº 148 de 05 de Dezembro de 2000.

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 148
Ano: 2000
Descrição: Lei Municipal n 148, de 05 de Dezembro de 2000 - Autoriza Legitimação de Posse de Imóvel Urbano em nome de de Sabino José Machado e contém outras providências.