Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal Ordinária nº 143 de 03 de Julho de 2000.



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 143
Ano: 2000
Descrição: Lei Municipal n 143, de 03 de Julho de 2000 - Altera artigo 1 da lei n 63 de Novembro de 1997 e contém outras providências.