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Lei Municipal Ordinária nº 141 de 30 de Maio de 2000.

Tipo: Constituição
Revogada: Sim
Número: 141
Ano: 2000
Descrição: Lei Municipal n 141, de 30 de Maio de 2000 - Dispõe sobre a concessão de direito de posse de imóvel urbano e contém outras providências.