Lei Municipal Ordinária nº 140 de 28 de Abril de 2000.

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Ano

Descrição

Número

Tipo de Legislação

Assinada em:

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 140
Ano: 2000
Descrição: Lei Municipal n 140, de 28 de Abril de 2000 - Dispõe sobre a concessão de direito de posse de imóvel urbano e contém outras providências.

Faça o Download aqui: Lei Municipal n 140, de 28 de Abril de 2000.