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Lei Municipal Ordinária nº 138 de 24 de Abril de 2000.

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 138
Ano: 2000
Descrição: Lei Municipal n 138, de 24 de Abril de 2000 - Autoriza legitimação de Posse de Imóvel Urbano em nome de Edimilson dos Santos Rosa e contém outras providências.