Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 137
Ano: 2000
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação de apoio ao desenvolvimento de Ensino Superior do Norte de Minas - FADENOR e a Universidade Estadual de Montes Claros UNIMONTES e contém outras providências.