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Lei Municipal Ordinária nº 135 de 24 de Janeiro de 2000.

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 135
Ano: 2000
Descrição: Lei Municipal n 135, de 24 de Janeiro de 2000 - Autoriza Legitimação de Posse de Imóvel Urbano em Nome de Maria José Lourenço e Contem outras providências.