Lei Municipal Ordinária nº 119 de 16 de Dezembro de 1999.

Legislações

Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Mais resultados...

Generic filters

Filter by Custom Post Type

Ano

Descrição

Número

Tipo de Legislação

Assinada em:

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 119
Ano: 1999
Descrição: Lei Municipal n 119, de 16 de Dezembro de 1999 - Dispõe sobre a Legitimação de Posse de Imóvel Urbano em nome de Marco Antônio Coelho e contém outras providências.

Faça o Download aqui: Lei Municipal n 119, de 16 de Dezembro de 1999.