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Lei Municipal Ordinária nº 117 de 13 de Outubro de 1999.
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 117 Ano: 1999 Descrição: Lei Municipal n 117, de 13 de Outubro de 1999 - Autoriza o chefe do poder executivo a outorgar escritura de Legitimação de imóvel e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Municipal n 117, de 13 de Outubro de 1999.