Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal Ordinária nº 117 de 13 de Outubro de 1999.



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 117
Ano: 1999
Descrição: Lei Municipal n 117, de 13 de Outubro de 1999 - Autoriza o chefe do poder executivo a outorgar escritura de Legitimação de imóvel e dá outras providências.