Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal Ordinária nº 113 de 28 de Dezembro de 1998.



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 113
Ano: 1998
Descrição: Lei Municipal n 113, de 28 de Dezembro de 1998 - Revoga o artigo 51 da lei complementar n 05 de 1997 - Código tributário Municipal e dá outras providências.