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Lei Municipal Ordinária nº 113 de 28 de Dezembro de 1998.
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 113 Ano: 1998 Descrição: Lei Municipal n 113, de 28 de Dezembro de 1998 - Revoga o artigo 51 da lei complementar n 05 de 1997 - Código tributário Municipal e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Municipal n 113, de 28 de Dezembro de 1998.