Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal Ordinária nº 105 de 22 de Outubro de 1998.



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 105
Ano: 1998
Descrição: Lei Municipal n 105, de 22 de Outubro de 1998 - Institui a nota fiscal avulsa de prestação de serviço, regulamenta o seu uso e contém outras providências.