Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal Ordinária nº 104 de 22 de Outubro de 1998.



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número: 104
Ano: 1998
Descrição: Lei Municipal n 104, de 22 de Outubro de 1998 - Autoriza o Município de São Félix de Minas - MG, por sua administração direta e indireta, bom como entidades sem fins lucrativos...