Lei Municipal Ordinária nº 102 de 22 de Outubro de 1998.

Legislações

Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Mais resultados...

Generic filters

Filter by Custom Post Type

Ano

Descrição

Número

Tipo de Legislação

Assinada em:

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 102
Ano: 1998
Descrição: Lei Municipal n 102, de 22 de Outubro de 1998 - Autoriza a Legitimação de Posse de Imóvel Urbano em nome de Iracema Maurício de Miranda e contém outras providências.

Faça o Download aqui: Lei Municipal n 102, de 22 de Outubro de 1998.