Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal Ordinária nº 04 de 17 de Janeiro de 1997.



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 04
Ano: 1997
Descrição: Lei Municipal n 04, de 17 de Janeiro de 1997 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Félix de Minas, das Autarquias e das fundações Públicas.