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LEI ORDINÁRIA Nº 896/2024
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Sim Número: 896 Ano: 2024 Descrição: Dispõe Sobre Autorização de Legitimação de Posse de Imóvel Urbano.Faça o Download aqui:
896- Lei Municipal nº 896, de 24 de junho de 2024-Legitimação de Posse de Imovel Urbano