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LEI ORDINÁRIA N° 872/2023
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: N° 872 Ano: 2023 Descrição: Dispõe Sobre Autorização de Legitimação de Posse de Imóvel Urbano.Faça o Download aqui:
Lei Municipal nº 872, de 11 de maio de 2023- Dispõe Sobre Legitimação de Posse de Imovel