Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA N° 864/2022

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: N° 864
Ano: 2022
Descrição: Dispõe sobre a Alteração dos Anexos de Metas e Riscos Fiscais de 2023 a 2025