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Lei Ordinária n° 584/12
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 584 Ano: 2012 Descrição: Dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóvel urbano e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-584-2012-Legitimação-Olivio-Vitorino-Gomes-e-Maria-Gomes-de-Lana-Pereira