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Lei Ordinária n° 577/12

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 577
Ano: 2012
Descrição: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n°. 216, de 04 de julho de 2002, que dispõe sobre o Conselho Tutelar de São Félix de Minas, para adequá-la a Lei Federal N° 12.696/2012.