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Lei Ordinária n° 576/12
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 576 Ano: 2012 Descrição: Dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóvel urbano e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-576-2012-Legitimação-Sebastião-Inacio-de-Souza-e-Maria-Rosa-de-Souza