Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária n° 569/12

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 569
Ano: 2012
Descrição: Dispõe sobre a criação da unidade administrativa denominada Contabilidade Geral do Município, inserida na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de São Félix de Minas, e dá outras providências.