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Lei Ordinária n° 567/12
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 567 Ano: 2012 Descrição: Dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóvel urbano e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-567-2012-Legitimação-Ueuler-Barbosa-de-Oliveira