Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária n° 566/12

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 566
Ano: 2012
Descrição: Dispõe sobre a alteração dos anexos de metas e riscos fiscais de 2013 a 2014.