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Lei Ordinária n° 564/12
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 564 Ano: 2012 Descrição: Dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóvel urbano e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-564-2012-Legitimação-Leidiane-Rosa-de-Jesus-Figueiredo-e-Jose-Figueiredo-Neto