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Lei Ordinária n° 558/12
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 558 Ano: 2012 Descrição: Dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóvel urbano e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-558-2012-Legitimação-Matuzalem-Martins-dos-Santos