LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária n° 557/12
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 557 Ano: 2012 Descrição: Dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóvel urbano e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-557-2012-Letimação-Maria-Sabina-de-Carvalho