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Lei Ordinária n° 550/12
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 550 Ano: 2012 Descrição: Dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóveis urbanos e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-550-2012-Legitimação-Miriã-Rosaria-de-Freitas