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Lei Ordinária n° 549/12
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 549 Ano: 2012 Descrição: Dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóveis urbanos e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-549-2012-Legitimação-Maria-Aparecida-Martins-da-Silva