Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Municipal Ordinária nº 306 de 18 de Novembro de 2005.

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 306
Ano: 2005
Descrição: Lei Municipal n 306, de 18 de Novembro de 2005 - Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Genuina Gonçalves da Silva e contém outras providências.