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LEI ORDINÁRIA Nº 874/2023
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: Nº 874 Ano: 2023 Descrição: Estabelece parâmetro relativos a Política Municipal de Promoção, Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do MunicípioFaça o Download aqui:
Lei Municipal 874-2023 - Política Municipal Direitos da Criança e do Adolescente