Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Municipal nº 839, de 10 de Dezembro de 2021.

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 839
Ano: 2021
Descrição: Lei Municipal nº 839, de 10 de Dezembro de 2021 - Dispõe sobre complemento constitucional dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.