Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal nº 831, de 12 de Novembro de 2021.



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 831
Ano: 2021
Descrição: Lei Municipal nº 831, de 12 de Novembro de 2021 - Concede Anistia e Remissão de Juros e Multas Incidentes sobre os débitos de IPTU anterior a 2021.